O SINDIPOSTO, entidade representativa dos Revendedores de Combustíveis no Estado de Goiás, valendo-se das atribuições que lhe foram conferidas tanto pela Constituição Federal quanto CLT, no que tange ao recebimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA das empresas que possuem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, vem, por meio desta, informar-lhes sobre a obrigatoriedade do pagamento deste tributo anual, com vencimento sempre no dia 31 de Janeiro da respectiva competência.

 

Com respaldo no artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 a 610 da CLT, a contribuição retromencionada independe de filiação ao Sindicato, dada sua natureza tributária e compulsória.

 

Por oportuno, com supedâneo no art. 600 da CLT, o recolhimento efetuado fora do prazo legal, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

Deste modo, tendo em vista a proximidade do vencimento da parcela referente ao próximo exercício, qual seja 31 de janeiro de 2015, solicitamos atenção para a data de vencimento do tributo, sob pena de ajuizamento de ação própria, que ainda contará com acréscimos de custas processuais e honorários advocatícios, bem como comunicado ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis.

As guias poderão ser retiradas pelos sites: www.fecombustiveis.org.br ou www.sindiposto.com.br

 

Havendo qualquer dúvida, entre em contato com o Coordenador Administrativo do SINDIPOSTO.

About the author